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Situação difícil enfrentada por prefeituras e Apaes com taxa do Deter

Postado em: 07/03/2018

Renê Muller, divulgação


O deputado Jean Kuhlmann ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira, dia 07, para destacar a situação criada pela chamada Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), que passou a ser cobrada em 2018 e criou maiores gastos para as prefeituras e até mesmo as Apaes catarinenses.

Jean apresentou projeto de lei incluindo o inciso I ao parágrafo primeiro da Lei da TFT, de modo a isentar municípios do pagamento da taxa junto ao Departamento de Transportes e Terminais (Deter) no Estado, para aqueles que prestarem diretamente ou gratuitamente os serviços de transporte intermunicipal de passageiros.

O parlamentar explicou como essa taxa está criando novo custo para os municípios que realizam o transporte de alunos e pacientes para outras cidades do Estado. Ele citou como exemplo o caso de uma prefeitura que precisa trazer uma paciente para tratamento de Sáude em Florianópolis, com um veículo Tratamento Fora de Domicílio (TFD). O custo mensal da TFT para este veículo fica em R$ 130,00.

O projeto de Jean está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, tendo como relator o deputado Ricardo Guidi, que incluiu na isenção os veículos da Apae. "As Apaes catarinenses hoje atendem 20 mil alunos, e contam com centenas de veículos, atendendo todos os municípios do Estado", destacou Jean, destacando a importância do projeto para a instituição.

"Caso o governo entenda que tem vício de origem na matéria, então que o Deter mande o projeto para esta Casa. Acho que é válido cobrar das empresas privadas que fazem esse tipo de transporte, mas é um absurdo o Deter cobrar taxas de Apaes e das prefeituras para fazer esse tipo de serviço", concluiu Jean.