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CCJ aprova proposta de Jean que possibilita a manutenção de oficiais da PM na ativa até 65 anos

Postado em: 10/04/2018

Karina Ferreira, agência AL


A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, dia 10, o projeto de lei complementar que aumenta a idade limite de transferência de oficiais da Polícia Militar (PM) de Santa Catarina para a reserva, passando de 59 para 65 anos.
O autor do projeto, deputado estadual Jean Kuhlmann, destacou que a iniciativa beneficia policiais que querem permanecer mais tempo na corporação e também amplia a experiência profissional nos quadros da Segurança Pública.
"A sociedade vai poder aproveitar mais a capacidade e a experiência daquele oficial que se preparou, que aprendeu muito e que teve uma formação por parte do Estado. São profissionais de alto nível na Segurança Pública, e que merecem continuar contribuindo caso tenham essa disposição", disse o deputado Jean.
Jean destacou ainda que a medida não acarretará a retirada de nenhum direito dos oficiais, nem gerar ônus financeiro adicional ao poder público.
A aprovação da matéria se deu por maioria de votos, que seguiram o parecer favorável apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD).
“Da análise da matéria, inicialmente com relação à constitucionalidade, observo que se revela legítima sua apresentação por membro deste Parlamento, de acordo com a competência prevista no artigo 50, caput, da Constituição Estadual, além do que vem estabelecida proposição legislativa adequada à espécie, vale dizer, projeto de lei complementar, à luz do artigo 57, inciso V, também da Carta Estadual. Com relação aos demais aspectos regimentalmente tocantes a este órgão fracionário, igualmente não detectei nenhum obstáculo à tramitação da matéria”, sustentou Darci em seu relatório.
Antes de ir à votação em plenário, a matéria passa ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Segurança Pública.