Projetos


PL./0417.0/2011 – Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado de Santa Catarina, nos casos que especifica, e adota outras providências.


PROJETO DE LEI 417.0/2011

Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado de Santa Catarina, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Art. 1° – Fica instituído o direito à inscrição em concursos públicos estaduais, com pagamento reduzido da respectiva taxa, aos candidatos que preencham um dos seguintes requisitos:

I – desempregados;

II – sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em:

a) uma das séries do ensino fundamental ou médio;

b) curso pré-vestibular;

c) curso superior, em nível de graduação ou tecnólogo.

III – percebam remuneração mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto nesta Lei a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, abrangendo a administração direta e indireta.

Art. 2° – A redução a que se refere o “caput” do artigo 1° corresponderá, no mínimo, a 60% (sessenta por cento) do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 100% (cem por cento) para inscritos que se encontram em situação de desemprego.

§ 1° – O percentual de redução deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso.

§ 2° – Sendo omisso o edital, a redução corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da taxa.

Art. 3° – A concessão da redução de que trata esta Lei ficará condicionada à apresentação dos seguintes documentos, pelo candidato, no ato da inscrição, conforme o caso:

I – declaração, por escrito, da condição de desempregado;

II – comprovação da condição de estudante, através de um dos seguintes documentos:

a) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada;

b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente;

III – comprovante de renda.

Parágrafo único – Se a inscrição no concurso puder ser feita por meio da “internet”, o respectivo edital disporá sobre como o candidato que assim proceder a sua inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.

Art. 4° – Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1°, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata esta lei.

Parágrafo único – A eliminação de que trata este artigo:

I – deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa;

II – importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu artigo 37, inciso II, que o ingresso em cargos ou empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso de provas, ou de provas e títulos, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(..)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

A todos os brasileiros é assegurado o acesso ao funcionalismo público, desde que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. Entretanto, a taxa, espécie de tributo cobrado na inscrição para o certame, impede que muitos catarinenses possam concorrer a uma vaga no serviço público sem que ponham em risco a sua subsistência.

Sendo assim, destacando a relevância da matéria, e o interesse público que a mesma se reveste, peço o apoio dos nobres colegas deputados para a aprovação deste projeto de lei que colaborará de forma significativa com a democratização do acesso a concursos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann