Projetos


PL./0056.6/2012 – Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no estado de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no estado de Santa Catarina.

Artigo 1º. Os estabelecimentos que comercializarem produtos alimentícios no estado de Santa Catarina, quando divulgarem promoções, deverão seguir os limites e procedimentos descritos nesta lei.

Artigo 2º. O disposto nesta lei aplica-se a produtos comercializados no atacado ou no varejo em: mini-mercados, mercearias, supermercados, hipermercados ou qualquer estabelecimento, com ou sem fim lucrativo, subordinado a cooperativas, associações e órgãos de classe, desde que comercialize produtos alimentícios.

Artigo 3º. A comercialização de produtos alimentícios mediante promoções, queima de estoque ou com descontos atrativos, com menos de um mês para o término da validade, deverá conter o prazo de validade destacado.
Parágrafo único – Todos os meios de comunicação que divulgarem os produtos nas formas e condições descritas deverão informar o prazo de validade em formato de no mínimo 20% do espaço destinado à propaganda.

Artigo 4°. O não cumprimento do disposto na presente lei acarretará multa mínima de 100 (cem) vezes o valor de mercado do produto comercializado, fora dos termos desta lei.

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (trinta) dias de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios divulgam em larga escala suas promoções, descontos e demais atrativos. Todavia, é muito comum que os produtos comercializados estejam com o prazo de validade prestes a vencer.

Assim, por diversas vezes, os mais idosos e até mesmo jovens menos experientes acabam seduzidos pelos preços e condições apresentadas e no momento da compra não percebem que o produto deverá ser consumido nos próximos dias, tendo em vista o prazo de validade.

Isso gera um prejuízo e um desperdício desnecessários de alimentos, que pode e deve ser evitado pelo poder público.

Diante do exposto, não há outra medida mais adequada ao caso do que a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann