Projetos


PL./0061.3/2012 – Obriga operadoras de telefonia móvel à fornecer aos órgãos da segurança pública a localização de celulares e cartões “SIM” em casos de furto, roubo e latrocínio.


PROJETO DE LEI

Obriga operadoras de telefonia móvel à fornecer aos órgãos da segurança pública a localização de celulares e cartões “SIM” em casos de furto, roubo e latrocínio.

Artigo 1º. Ficam obrigadas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado Santa Catarina à fornecer aos órgãos da Segurança Pública a localização de telefones celulares e cartões “SIM” que tenha sido objeto de furto, roubo e latrocínio.

Parágrafo único. O fornecimento dos dados se dará mediante solicitação dos órgãos de segurança.

Artigo 2º. Para viabilizar o requerimento às operadoras, os órgãos solicitantes deverão apresentar autorização firmada pelo proprietário ou possuidor do aparelho e/ou cartão “SIM” ou mediante autorização judicial.

Artigo 3º As operadoras terão prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) para fornecer as informações, a contar do recebimento do pedido devidamente documentado.

Artigo 4°. O descumprimento do disposto nesta Lei configurará ato de desobediência e obstrução à Justiça, a ser punido na forma da legislação correspondente.

Artigo 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

O progresso tecnológico dos equipamentos de telefonia móvel hoje permite que as operadoras possam verificar com uma boa precisão a localização de uma aparelho celular ou de um cartão “SIM” (chip), esse último desde que em uso.

A localização dos aparelhos celulares se dá através do número IMEI.

O IMEI (International Mobile Equipment Identity/Identificação Internacional de Equipamento Móvel) é um número de identificação global e único para cada telefone celular.

Há duas formas de identificação do IMEI: na etiqueta colada no aparelho retirando-se a bateria ou digitando no teclado com o aparelho ligado o código: *#06# para se obter o número. O número consiste de 4 grupos, que seguem o padrão: nnnnnn-nn-nnnnnn-n.

Essas identificações dos celulares conectados a uma rede GSM são armazenadas em um banco de dados (EIR – Registro de identidade de equipamentos) contendo os números de todos os equipamentos móveis válidos no mundo.

Além do bloqueio e inutilização do aparelho, o rastreamento do IMEI permite a indicação das coordenadas geográficas da localização do aparelho, viabilizando sua localização.

Essa medida visa dotar os órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina de ferramentas tecnológicas que possibilitem a elucidação de delitos e localização de criminosos.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann