Projetos


PL./0254.0/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas nos livros didáticos distribuídos nas unidades escolares do Estado de SC e adota outras providências


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas nos livros didáticos distribuídos nas unidades escolares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Art. 1º É obrigatória a inserção de advertência, na forma impressa, quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas, em todo livro didático das unidades escolares do Estado de Santa Catarina.

§ 1º Os livros distribuídos nas escolas da rede pública estadual e municipal, deverão cumprir o disposto no caput, na forma da regulamentação expedida por suas Secretarias de Educação.

§ 2º As Unidades de ensino particulares deverão informar às suas editoras fornecedoras à obrigatoriedade contida nesta Lei.

Art. 2º O texto da advertência citada no caput do art. 1º será redigido e distribuído pela Secretaria Estadual de Educação às editoras, havendo a
obrigatoriedade de no mínimo, uma inserção por livro.

Parágrafo único. O texto a que se refere o caput ocupará página inteira, podendo conter ilustrações.

Art. 3º As determinações contidas nesta Lei deverão ser implantadas no próximo ano letivo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

O problema das drogas vem crescendo de forma espantosa no Estado de Santa Catarina. Hoje um dos maiores problemas enfrentados nos lares catarinenses é o consumo de drogas cada vez mais precoce por parte das crianças e adolescentes em idade
escolar.

Conhecedores do importante papel da escola na formação do Ser Humano, a adoção desta simples medida objeto deste projeto de lei servirá ainda de material para debate em sala, que com a participação dos professores, dará maior credibilidade na ação de prevenção proposta pela lei em tela.

Com esse objetivo, proponho que seja garantida a inserção nos livros
didáticos, distribuídos por escolas públicas da Rede Municipal, Estadual e
também pelas unidades Particulares, uma vez que teremos um ponto maior de apoio
na conscientização e diminuição dos danos trazidos pela dependência química,
física e psíquica que o uso de álcool e drogas causa a sociedade. Saindo da
contemplação e passar para a ação. Agir preventivamente é garantir um futuro
melhor e sem drogas ou bebidas alcoólicas para todos os jovens.

Pelo exposto apoio de meus nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann