Projetos


PL./0144.5/2014 – Institui o mês Maio Amarelo, dedicado à ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.


PROJETO DE LEI

Institui o mês “Maio Amarelo”, dedicado à ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.

Art. 1º Fica instituído no Estado de Santa Catarina o mês “Maio Amarelo”, dedicado à realização de ações preventivas à conscientização para a redução de acidentes de trânsito.

Art. 2º No mês “Maio Amarelo”, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizarão campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando:

I – estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao trânsito;

II – promover discussões e debates, iniciativas, convocando todos a exercitar a cidadania em prol de um transito mais seguro;

III – propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito;

IV – incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda sociedade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA
Trago à consideração deste Parlamento o presente projeto de lei que tem por escopo instituir o mês “Maio Amarelo”, dedicado à ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.

Preferencialmente frisa-se que a presente proposição está em consonância com os ditames constitucionais, haja vista que o artigo 23, inciso XII da Carta Republicana estabelece ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

O objetivo deste projeto é a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil, colocando em pauta o tema acidentes de trânsito e, mais do que chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortos e feridos no trânsito, o projeto visa mobilizar o envolvimento dos órgãos públicos, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para discutir o tema, engajar ações e propagar o conhecimento, abrangendo a amplitude do tema em diferentes esferas.

É sabido que em maio é comemorado o Dia Mundial da Segurança Viária e do Pedestre, ainda em maio, comemora-se o 3° ano do lançamento da Década de Ação pela Segurança no Trânsito, proposta pela ONU (Organização das Nações Unidas) a todos os países membros para convergirem esforços durante os próximos 10 anos (2011-2020) ao tema multidisciplinar que é o que é o trânsito e suas consequências, que engloba saúde, educação, transporte.

A motivação para este projeto está respaldada em argumentos de conhecimento público e notório, mas comumente desprezados sem a devida reflexão sobre o impacto na vida de cada cidadão, aguardando a participação e envolvimento de entidades e empresas comprometidas com o bem estar social, educação e segurança em decorrência de cultura própria e regras de governança corporativa e função social, razão pela qual, levantamos essa bandeira e fazer do mês de maio o início da mudança e do amarelo a cor da “atenção pela vida”.

Portanto, é em prol da segurança da sociedade e da economia de recursos públicos que peço o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann