Projetos


PL./0551.5/2011 – Declara de utilidade pública a Cáritas Diocesana de Blumenau.


PROJETO DE LEI
Declara de utilidade pública a Cáritas Diocesana de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Cáritas Diocesana de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação Cáritas Diocesana de Blumenau.

A presente entidade tem por escopo prestar serviços de cunho assistencial às famílias e entidades do Vale do Itajaí, realizando o incentivo, a promoção, a coordenação e execução de programas e atividades, no âmbito da Diocese de Blumenau, que visem a promoção da dignidade da pessoa humana, justiça social, fraternidade e caridade cristãs..

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann