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PL./0053.3/2012 – Torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.


PROJETO DE LEI

Torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.

Artigo 1º. Fica dispensada a exigência de autenticação em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, em todo o Estado de Santa Catarina, desde que utilizadas no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador.

Artigo 2º. O servidor público, em confronto com o documento original, autenticará a cópia, declarando que “confere com o original”.

Parágrafo único. A autenticação de que trata o caput deverá ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.
Artigo 3º O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal.

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A autenticação de cópias de documentos constitui-se numa exigência desnecessária em um gasto supérfluo com o qual o cidadão tem sido obrigado a arcar, ocasionando o enriquecimento dos cartórios de notas, além de retardar a solução do seu interesse.
Defender a necessidade da manutenção de tal procedimento é, julgar que o servidor público do órgão solicitante não é merecedor do risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção, e semelhante à doutrina do direito penal, quando afirma que o réu é considerado inocente até que prove o contrário, o documento deve ser considerado verdadeiro, até que seja contestado, e em seguida, provada sua inautenticidade, por intermédio de um exame grafotécnico.

O presente projeto de lei objetiva desonerar a população do Estado, que em muitas situações não vai em busca de seus direitos por total e completa incapacidade financeira de arcar com os custos impostos e exigidos para dar início ao procedimento.

Segundo o estatuído no art. 225 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, “As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes se a parte contra quem forem exibidos não lhes impugnar a exatidão.”

Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann