Projetos


PL./0023.8/2014 – Declara de utilidade pública o Instituto Carmelita de Assistência Social e Desenvolvimento, de Rio dos Cedros.


PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública o Instituto Carmelita de Assistência Social e Desenvolvimento do Município de Rio dos Cedros.

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Carmelita de Assistência Social e Desenvolvimento do Município de Rio dos Cedros.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta lei,

III – Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento o presente projeto de lei que tem por escopo declarar de utilidade pública o Instituto Carmelita de Assistência Social e Desenvolvimento, com sede no Município de Rio dos Cedros.

Com o fim único de proporcionar a esta Casa a necessária análise sobre os aspectos justificadores da concessão do título pretendido, segue em anexo os documentos da entidade, que comprovam o preenchimento dos requisitos insculpidos na Lei nº 15.125, de 2010.

Trata-se de entidade que vem empreendendo no Município de Rio dos Cedros relevantes atividades. Não possui fins lucrativos ou econômicos, e visa, entre seus importantes objetivos, apoiar, desenvolver e promover a assistência social, a saúde gratuita, a cultura e a defesa, preservação e conservação do meio ambiente.

Através de seus objetivos de elevada importância, destacam-se as características peculiares ao alcance da pretensão em evidência.

Assim, por entender que a oportunização da declaração de utilidade pública ensejará em concretizar incentivo às condições de trabalho da entidade ora tratada, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa o acolhimento da presente proposição.

Deputado Jean Kuhlmann