Projetos


PL./0057.7/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco.


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco.

Artigo 1º. Fica obrigado a identificação por parte do comprador quando da comercialização de produtos fumígenos e derivados de tabaco.

§ 1º – A identificação que trata o caput deste artigo se fará através de apresentação de 01(um) documento com foto.

§ 2º – Serão considerados válidos os seguintes documentos:
1- Identidade Civil- RG ;

2- Carteira Nacional de Habilitação – CNH ;

3- Identidades funcionais de Entidades de Classe;

4- Certificado de Reservista;

5- Carteira de Trabalho e

6- Passaporte
§ 3º – Compreendem-se como produtos fumígenos e derivados de tabaco:
1- Cigarros Industrializados;

2- Cigarros Manuais;

3- Cigarrilhas;

4- Charutos;

5- Fumo picado;

6- Fumo em Rolo e

7- Fumo para aspirar (rapé)

Artigo 2º. Os locais de venda dos produtos que trata o § 3º do artigo 1º desta Lei devem afixar cartazes orientando os consumidores quanto a apresentação de documento.

Artigo 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no consoante as sanções ao seu descumprimento.

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Mesmo com a sanção e publicação das Leis 8069/1990 e 10702/2003 o consumo de produtos fumígenos continua sendo uma crescente entre crianças e adolescentes. Para haver o consumo deve, naturalmente ter o comércio.

O aparecimento de vários tipos de tumores malignos e doenças vasculares por exemplo: Câncer de Pulmão, Laringe, Boca, Bexiga, Acidentes Vascular Cerebral, Infarto do Miocardio, estão comprovadamente ligadas ao consumo de produtos derivados do fumo. No Brasil o Câncer de Pulmão é responsável por 15.000 óbitos por ano e este número vem apresentando um crescimento em torno de 2% ao ano, trazendo um impacto econômico enorme aos cofres públicos além do prejuízo social com a incapacitação do doente.

Muitos comerciantes sentem-se constrangidos ao solicitar a apresentação de documentação por falta de legislação que estabeleça isto. Assim, continua a comercialização indiscriminadamente, trazendo um aumento no consumo e conseqüente prejuízo da saúde de seus consumidores.

Em que pesem as inúmeras campanhas realizadas, leis produzidas e o reconhecimento de que seu consumo afeta a saúde, cada vez mais se formam novos usuários.

Com a aprovação da presente Lei, estaremos com certeza trazendo uma restrição ao comércio indiscriminado e um efetivo cumprimento das Leis supra citadas.

Dessa forma, visando preservar a infância e a juventude dos prejuízos causados pelo vício da nicotina, pede-se apoio dos Pares desta Casa a fim de aprovar a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann