Projetos


PL./0365.5/2013 – Prevê fornecimento de kit de higiene bucal nas farmácias básicas municipais


PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a fornecer à população, por meio das Farmácias Básicas municipais, kit de higiene bucal, como forma de ampliar as políticas sociais de saúde.

Art. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a fornecer à população, por meio das Farmácias Básicas municipais, kit de higiene bucal, como forma de ampliar as políticas sociais de saúde.

Parágrafo único. O kit de higiene bucal deverá ser composto de 01 (uma) escova de dentes, 01 (um) fio dental, 01 (um) creme dental e 01 (um) enxaguante bucal.

Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública, bem como organizações do terceiro setor, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do kit de higiene bucal.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa autorizar o Poder Executivo Estadual a fornecer à população Kit de Higiene Bucal, por meio das Farmácias Básicas Municipais, como forma de ampliar as políticas sociais de saúde.

Inicialmente, verifica-se que, conforme dispõe o artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como à responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.

Ademais, a Carta Republicana (artigo 219, itens 1 e 4) é clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos.

Em que pese o projeto em tela, se aprovado for, instituir uma despesa pública, este não invade a competência legislativa privativa do Governador do Estado, estabelecida no artigo 50, § 2º, da Constituição Estadual, haja vista que a proposição é autorizativa, dependendo, portanto, da conveniência e oportunidade da Administração Pública, fruto de seu poder discricionário, em proceder ao fornecimento pretendido.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer tipo de ingerência de um Poder Federativo na competência de outro, eis que o Poder Legislativo não ordenou ao Poder Executivo que este forneça o Kit de Higiene Bucal, pelo contrário, apenas o autoriza a fornecer, o que significa, em linhas gerais, alertá-lo com vistas à disponibilização prévia de dotação orçamentária, para que o Executivo decida, dentro dos parâmetros fornecidos pela lei ou atendendo ao princípio da razoabilidade, se procede ou não ao planejamento desejado.

Destarte, cumpre ressaltar que não se mostra inconstitucional qualquer tipo de projeto de lei dito autorizativo, já que este goza de apoio doutrinário, jurídico e legal, no sentido de que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas, sim, prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.

Assim, por se tratar de medida de alto alcance social, solicito aos nobres Deputados a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann