Projetos


PL./0161.6/2014 – Cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal (FEPEBAN), no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.


PROJETO DE LEI

Cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal (FEPEBAN), no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1° Fica criado o Fundo Estadual de Proteção e Bem–Estar Animal (FEPEBAN) destinado a captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem–estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

Art. 2° O FEPEBAN será gerido pela Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3° Os recursos do FEPEBAN destinam–se, precipuamente, a:

I – financiar programas e projetos relativos ao bem–estar e controle animal;

II – implantar e desenvolver programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;

III – fiscalizar e aplicar as normas estaduais previstas em legislação de proteção e controle animal e aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais regulações estaduais concernentes aos animais domésticos e domesticados no Estado;

IV– apoiar programas e projetos que visem defender os animais, bem como oferecer–lhes tratamento e destinação;

V – promover a educação e a conscientização sobre os cuidados com os animais;

VI – informar e divulgar as ações, programas e projetos em desenvolvimento, as medidas preventivas e profiláticas e as normas, princípios e preceitos de bem–estar animal, e

VII – capacitar agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 4° Constituem recursos do FEPEBAN:

I – dotações orçamentárias especificamente destinadas ao Fundo;

II – créditos adicionais suplementares;

III – doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

IV – valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;

V – preço público cobrado pela análise de projetos de saúde pública e pelas informações requeridas sobre programas de controle animal desenvolvidos pela Secretaria Estadual da Saúde;

VI – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

VII – recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais regulações estaduais concernentes aos animais domésticos e domesticados no Estado;

VIII – transferências ou repasses financeiros oriundos de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem–estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública, e

IX – outras receitas eventuais.

Art. 5° Os recursos do FEPEBAN serão movimentados em conta corrente de instituição financeira específica, sendo administrados pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO DIRETOR

Art. 6° Fica criado o Conselho Diretor do FEPEBAN, que será presidido pelo Secretário de Estado da Saúde, na forma de seu Regimento Interno, e composto por 9 (nove) membros:

I – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;

II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca;

III – 1 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Sustentável;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Estadual da Educação;

V – 2 (dois) representantes de organização não governamental de defesa animal, legalmente constituída;

VI – 1 (um) representante de entidade de classe veterinária;

VII – 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;

VIII – 1 (um) representante da Assembleia Legislativa, e

IX – 1 (um) representante do Ministério Público Estadual.

Art. 7° O Conselho reunir–se–á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quanto necessário.

§ 1° O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, admitindo–se uma recondução por igual período.

§ 2° As decisões do Conselho serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 3 (três) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 3° O funcionamento do Conselho e as atribuições dos membros serão fixados no Regimento Interno do FEPEBAN.

Art. 8° Compete ao Conselho Diretor:

I – estabelecer as diretrizes para a gestão do FEPEBAN;

II – aprovar as operações de financiamento, inclusive as realizadas a fundo perdido;

III – submeter anualmente à apreciação do Executivo Estadual relatório de atividades desenvolvidas pelo FEPEBAN;

IV – administrar e prover o cumprimento da finalidade do FEPEBAN;

V – opinar quanto ao mérito na aceitação de doação, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

VI – fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à tesouraria do Governo, e

VII – prestar contas do FEPEBAN à sociedade civil.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Diretor estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Estadual, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.

Art. 9° O Conselho e os gestores do FEPEBAN ficam obrigados a manter atualizadas, na internet, informações acerca da receita de cada exercício fiscal, bem como esclarecer a forma de aplicação, em projetos aos quais serão atribuídos àqueles valores.

Art. 10. Para a execução dos trabalhos relativos ao FEPEBAN, serão designados, por ato do Executivo, funcionários pertencentes ao quadro da administração direta e indireta que compõem a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1° Os servidores da administração direta ou indireta que interagem com o Conselho Diretor não terão direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que exercem na Administração Estadual.

§ 2° Entre os servidores designados, o Presidente do Conselho indicará o responsável pelos trabalhos de expediente.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 11. O Conselho Fiscal do FEPEBAN será composto por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Presidente do Fundo.

Art. 12. Compete ao Conselho Fiscal:

I – analisar e aprovar as prestações de contas, balancetes, balanços e demais demonstrativos econômico–financeiros referentes à movimentação do FEPEBAN;

II – subscrever junto ao Conselho Diretor o relatório anual de atividades desenvolvidas pelo FEPEBAN apresentado ao Poder Executivo estadual.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As funções dos membros do Conselho Diretor e Fiscal serão consideradas como serviço público relevante, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título.

Art. 14. A gestão e administração do FEPEBAN ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor, e poderá, a fim da consecução dos seus objetivos:

I – utilizar os serviços de infraestrutura da Secretaria de Estado da Saúde, inclusive alocando recursos humanos de seus quadros funcionais para desenvolver atividades administrativas específicas do FEPEBAN;

II – celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, aditando normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta Lei.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento o presente projeto de lei, que tem por escopo criar o Fundo Estadual de Proteção e Bem–Estar Animal (FEPEBAN), no Estado de Santa Catarina e adotar outras providências.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo–se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê–lo e preservá–lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, inciso VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. (§ 1°, inciso VII)

O Fundo terá por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem–estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

É cada vez maior o envolvimento e a conscientização da sociedade catarinense na proteção e no bem–estar Animal, e torna–se importante e adequado ampliar tal comprometimento, garantindo que mais pessoas participem e colaborem com as iniciativas criadas pelas administrações municipais e organizações não governamentais com esse fim.

A sociedade clama por maior empenho do Estado nos assuntos que envolvam a proteção e bem–estar animal e quer garantidas como permanentes as políticas públicas que envolvem o tema.

Fundos equivalentes já existem em vários municípios brasileiros, e projeto de lei que cria o Fundo Federal de Proteção Animal (PL n° 422/2011) está sendo analisado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Por todo o exposto solicito aos nobres Deputados a aprovação do presente projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann