Projetos


PL./0058.8/2012 – Estabelece norma suplementar sobre Direito Penitenciário, prevê a possibilidade da realização de exame criminológico no âmbito do Estado de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Estabelece norma suplementar sobre Direito Penitenciário, prevê a possibilidade da realização de exame criminológico no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Artigo 1º. Fica autorizada a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do Juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado de Santa Catarina.

§1°- O exame criminológico será realizado, nos termos da Legislação Federal vigente, em Centros de Observação e encaminhado para a Comissão Técnica de Classificação.

§ 2° – A Comissão, presidida pelo diretor do estabelecimento e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, poderá realizar diretamente o exame criminológico na ausência de Centros de Observação.

Artigo 2º. Para os efeitos desta Lei, presos são todos aqueles recolhidos em Penitenciárias, Centros de Detenção Provisória, Colônias Agrícolas ou estabelecimentos similares.
Parágrafo único – O principal responsável pelo sustento da família, para os fins desta lei, é a pessoa responsável por mais de 50% (cinquenta por cento) da renda familiar.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Artigo 24, inciso I, da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Penitenciário. Com efeito, o texto do presente projeto dispõe sobre a possibilidade de se realizar Exame Criminológico, responsável pela análise profunda sobre a personalidade do apenado, por decisão fundamentada do Magistrado competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir.

O exame criminológico, até o ano de 2003, era obrigatório para os detentos que pleiteavam os benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Ocorre que com a alteração perpetrada pela Lei Federal 10.792/2003 à Lei de Execução Penal, essa medida deixou de ser obrigatória, causando em muitos a impressão de que estaríamos diante do fim de referido exame. Contudo, essa não é a realidade.

O objetivo do Legislador Federal foi dar um basta à realização do exame criminológico a casos de menor complexidade, principalmente quando não há violência ou grave ameaça praticada. Antigamente, a obrigatoriedade abarrotava o sistema prisional brasileiro e não gerava efeitos positivos e concretos em muitos casos. De fato, não há dúvidas de que quando o condenado representa riscos à sociedade, o exame criminológico poderá ser feito.

Segundo artigo científico do Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, Titular da Vara Criminal da 2º Promotoria de Justiça de Joinville, a “análise da personalidade do sentenciado, seu grau de periculosidade, entendimento dos fins da reprimenda, probabilidade de voltar a delinquir e sugestão de formas de medidas necessárias ressocialização são fundamentais para a colocação do apenado em um regime mais brando”. (acesso em http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13007-13008-1-PB.pdf)
Em razão das várias discussões sobre a questão da abolição ou não do exame criminológico pela Lei Federal 10.792/2003, no ano de 2010 o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, editando a Súmula de nº 439, assim redigida: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.

Justamente de acordo com a Jurisprudência pátria dominante é que caminha o texto da norma em comento. Dentro da competência legislativa concorrente estadual, pretende-se com o presente projeto eliminar quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de realização do exame criminológico, autorizando sua realização sempre por decisão judicial motivada, revelando a necessidade dessa medida em alguns casos, principalmente para que muitos criminosos que não tenham condições de retornar ao convívio social em saídas temporárias ou livramento condicional permaneçam, nos termos da Súmula acima citada, em cárcere até o cumprimento total da pena privativa de liberdade.

Contando com o apoio dos nobres Deputados, encaminho o projeto à apreciação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann