Projetos


PL./0231.3/2013 – Institui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, no Estado de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Institui o “Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança” no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança” no Estado de Santa Catarina, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa instituir o “Dia Estadual dos Conselhos

Comunitários de Segurança” no Estado de Santa Catarina, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de setembro.

Os Conselhos Comunitários de Segurança são canais de participação popular em assuntos ligados à Segurança Pública.

Eles têm caráter consultivo e são de suma importância, pois promovem a integração das instituições policiais com a comunidade, restituindo a credibilidade de ambos os lados e transmitindo confiança e sentimento de segurança. A aproximação entre polícia e comunidade deve contribuir para a construção de uma relação de respeito mútuo entre policiais e cidadãos.

Referidos Conselhos tem por intuito identificar e mobilizar os segmentos representativos da comunidade para, juntos com os órgãos do sistema de segurança pública e defesa social, promoverem o planejamento de programas de prevenção à violência, à criminalidade e a outros fatores envolvidos na problemática dos fenômenos da segurança pública e defesa social, constituir um canal privilegiado pelo qual a Secretaria de Estado da Segurança Pública auscultará a sociedade, contribuindo para que as Polícias Estaduais operem de forma integrada na solução dos problemas de segurança de suas circunscrições, em função do cidadão e da comunidade, dentre outras atribuições.

Face ao exposto, e tendo em vista a relevância da presente matéria, contamos com o apoio irrestrito dos nobres Pares.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann