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PL./0301.0/2013 – Dispõe sobre a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal.


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal.

Art. 1º É obrigatória a instalação de dispositivo de segurança nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, o qual acionará a Polícia Militar de Santa Catarina, em caso de necessidade.

§ 1º O dispositivo mencionado no “caput” deste artigo será diretamente ligado ao Centro de Operações Policial Militar através do Sistema de Posicionamento Global – GPS.

§ 2º o ser acionado, o alarme de pânico indicará a localização da ocorrência.

§ 3º – Nos veículos que possuírem o dispositivo, será afixado um adesivo externo com os seguintes dizeres: “Veículo monitorado pela Polícia Militar”.

Art. 2º O disposto no “caput” desde artigo se aplica às concessões, às permissões e às autorizações efetuadas a partir do início da vigência desta lei.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor 12 meses após a data de sua publicação.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa obrigar a instalação de dispositivo de segurança nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, o qual acionará a Polícia Militar de Santa Catarina, em caso de necessidade.

O crescente número de assaltos ao transporte público têm assustado passageiros, motoristas e cobradores, que sofrem com a violência e a insegurança.

Nesse ponto, o dispositivo de segurança alarme de pânico será de grande importância. Ele será acionado pelo motorista ou pelo cobrador e comunicará em tempo real as ocorrências à PMSC, além de indicar com precisão a localização do veículo através do sistema de GPS.

Dessa forma, quando acionado o dispositivo, a PMSC conhecerá a localização precisa do veículo e deslocará a viatura mais próxima ao local. A obrigatoriedade de instalação do alarme de pânico nos veículos de transporte coletivo têm como objetivo auxiliar os policiais na proteção de passageiros, na identificação e na prisão de assaltantes,além de inibir furtos e roubos dentro dos veículos de transporte público.

O dispositivo de segurança deve ser utilizado para levantamento de dados quantitativos sobre os locais de maior incidência de violência, entre outros objetivos. Trata-se de uma ferramenta fundamental para a atuação da PMSC, que, com os dados em mãos, poderá praticar uma ação preventiva. Esse trabalho é fundamental e deve não só ser implementado, como ampliado e difundido.

Por todo o exposto solicito aos nobres Deputados a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann