Projetos


PL./0300.0/2013 – Proíbe a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva e adota outras providências.


PROJETO DE LEI

Proíbe a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva e adota outras providências.

Art. 1º Fica proibida a realização de concurso público que se destine exclusivamente a formação de cadastro de reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Todas as vagas ofertadas no concurso deverão obrigatoriamente ser preenchidas pelos candidatos aprovados dentro do prazo legal de validade do concurso.

§ 1º Não poderão ser realizados novos concursos durante o período previsto no caput deste artigo.

§ 2º Preferencialmente, o edital do concurso deverá informar o cronograma de convocação dos candidatos aprovados para preenchimento das vagas a que se destina.

Art. 3º. A classificação do candidato aprovado dentro do número de vagas a que se destina o concurso dará ao mesmo a garantia à investidura no cargo ou emprego público.

Art. 4º. Durante o período de validade do concurso público, poderá ser autorizado, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vagas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann



JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa proibir a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva e adota outras providências.

Inicialmente, cabe reassaltar que não há reserva de iniciativa legislativa sobre a matéria, já que não se trata de legislar sobre servidores públicos ou seu regime jurídico. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.672/ES (DJ de 10.11.2006):

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. (…)”.

A disputa por um cargo público impõe grande esforço aos candidatos realmente determinados a ingressar no serviço público, tanto no que diz respeito ao tempo e custo de preparação para os exames, incluindo a participação em cursos preparatórios, aquisição de material de estudo e pagamento das elevadas taxas de inscrição, quanto em sacrifício pessoal decorrente do distanciamento do convívio familiar e da renúncia a atividades sociais. Além disso, não raro os candidatos abandonam seus empregos para que possam dedicar-se exclusivamente ao concurso. Há milhares de pessoas nessa situação, todos os anos. Comumente presente no cotidiano das empresas, o vale-refeição é uma realidade na vida dos trabalhadores. Como se sabe, a própria legislação pátria incentiva as companhias a adotarem o sistema de Refeição-Convênio para os seus funcionários em troca de benefícios fiscais.

Sobretudo do ponto de vista da moralidade administrativa, não é admissível que a Administração Pública realize um concurso público sem que realmente tenha a intenção e o compromisso de prover as vagas cuja disponibilidade tornou pública. O mesmo Estado que impõe à sociedade inúmeras obrigações, entre outras razões para viabilizar a vida em coletividade e a paz social, tem, reciprocamente, o dever de agir de forma honesta, transparente e responsável, respeitando os direitos dos cidadãos. Se a Administração precisa prover seus quadros e, para tanto, convoca os interessados a participarem de um concurso público, ela há de agir com coerência, de modo que, findo o processo seletivo, preencha as vagas cuja existência motivou os candidatos a investirem tempo e recursos materiais visando a aprovação.

No âmbito judicial, já se nota mudança na jurisprudência, até então firmemente formada sobre a tese da expectativa de direito nesses casos. Com efeito, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 227.480-7–RJ, o STF considerou a existência de direito subjetivo à nomeação dos autores, que foram aprovados em concurso para cargos de Oficial de Justiça. Embora envolvendo circunstâncias específicas alegadas para o não provimento dos cargos pela administração, é possível extrair dos votos de alguns Ministros no processo o nítido entendimento de que a nomeação do candidato aprovado é ato vinculado em relação às vagas objeto do concurso.

A proposta apresentada tem o objetivo de proibir a realização de concursos públicos destinados exclusivamente para compor cadastro de reserva. Este tipo de concurso não estipula número de vagas disponíveis e nem garante a contratação de nenhum aprovado. Há diversas denuncias de que este tipo de prática serve apenas para arrecadar dinheiro e movimentar o mercado de empresas organizadoras destes certames. Não faz sentido realizar concurso se não há vaga a oferecer.

Outro ponto abordado pelo projeto é a obrigatoriedade de que todas as vagas apontadas no edital do concurso sejam preenchidas ao longo do período de validade do mesmo. Preferencialmente o edital deve inclusive trazer cronograma de convocação dos aprovados. O projeto também proíbe a realização de novo concurso para a mesma área enquanto outro ainda estiver vigente.

Fica permitido, porém, caso haja necessidade, a contratação de um número maior de candidatos do que o previsto no edital. Digamos que o edital preveja a contratação de 50 funcionários e este número é preenchido, porém 6 meses depois surjam novas vagas, estas poderão ser supridas por candidatos aprovados porém primeiramente não classificados no concurso. Esta medida suprime de vez qualquer necessidade para a realização de concursos somente para cadastros de reserva.

Por todo o exposto solicito aos nobres Deputados a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann