Projetos


PL./0059.9/2014 – Dispõe sobre a proibição do uso de película automotiva nos veículos alugados para transporte de passageiros, no âmbito do Estado de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a proibição do uso de película automotiva nos veículos alugados para transporte de passageiros, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica proibida a utilização de qualquer tipo de película automotiva no parabrisa, vidros laterais dianteiros e traseiros e vidro traseiro dos veículos alugados para transporte de passageiros, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como veículos alugados para transporte de passageiros:

I – táxis;

II – ônibus;

III – micro-ônibus;

IV – vans; e

V – demais veículos automotores alugados para transporte de passageiros.

§ 2º A proibição prevista nesta Lei não se aplica a adesivo perfurado no vidro traseiro para a exploração de propaganda.

Art. 2º Os proprietários dos veículos a que se refere esta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis para adequá-los às suas regras.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento o presente projeto de lei que tem por escopo proibir o uso de película automotiva em táxis, vans escolares e demais veículos alugados para transporte de passageiros no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O crescente número de assaltos a motoristas e passageiros tem assustado passageiros, motoristas e cobradores, que sofrem com a violência e a insegurança. Segundo dados da Polícia Militar, foram registrados este ano 17 casos de roubo a taxistas, somente na Grande Florianópolis.

O projeto ajudará a inibir a ação de marginais que pretendem cometer crimes contra motoristas ou passageiros a bordo dos veículos discriminados, haja vista que a ausência de película permite maior visibilidade ao interior dos veículos.

Por todo o exposto solicito aos nobres Deputados a aprovação do presente projeto.

Deputado Jean Kuhlmann