Projetos


PL./0061.3/2014 – Dispõe sobre a utilização de veículo automotor apreendido, cuja identificação não seja possível, em serviço de repressão penal e dá outras providências.


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a utilização de veículo automotor apreendido, cuja identificação não seja possível, em serviço de repressão penal e dá outras providências.

Art. 1º O veículo automotor apreendido há mais de 90 (noventa) dias, cuja identificação não seja possível, poderá ser utilizado, exclusivamente, em trabalho de repressão penal, pelos órgãos competentes.

§ 1º A impossibilidade de identificação será declarada após a emissão de laudo onerosa aos cofres da administração pública. Ao mesmo tempo, o serviço de repressão ao crime demanda a utilização de veículos em condições de uso para o cumprimento de diligências em diversos locais.

Nesse contexto, este projeto de lei pretende reduzir as despesas administrativas com a guarda de veículos apreendidos, cuja identificação não foi possível e, ao mesmo tempo, viabilizar a ampliação da frota de veículos disponíveis para o serviço de repressão penal.

Além de autorizar a utilização de tais veículos no serviço de repressão policial, o projeto estabelece o procedimento para a declaração de impossibilidade de identificação de veículo e para a autorização de seu uso.

Importa registrar que iniciativa similar, do Estado do Espírito Santo, foi declarada constitucional pelo STF através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.327, em que aquela Corte formou entendimento que a matéria não se refere a trânsito, o que configuraria competência da União, mas sim à gestão de bens apreendidos, que demanda disciplinamento meramente administrativo, de competência dos Estados membros.

Portanto, é em prol da segurança da sociedade e da economia de recursos públicos que peço o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Por todo o exposto solicito aos nobres Deputados a aprovação do presente projeto.

Deputado Jean Kuhlmann