Projetos


PL./0055.5/2012 – Dispõe sobre a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores desempregados no âmbito do Estado de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores desempregados no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Artigo 1º. Fica assegurada ao consumidor desempregado, nos termos desta lei, a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.

§1°- Consideram -se serviços públicos essenciais, para os fins desta lei:

I – abastecimento de água;

II – distribuição de energia elétrica;

III – captação e tratamento de esgoto.

§ 2° – Considera-se consumidor desempregado, para os fins desta lei, aquele que tenha registrado em sua Carteira Profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, a baixa no último emprego, há no mínimo um mês e no máximo seis meses, desde que tenha trabalhado pelo menos seis meses contínuos no último emprego.

Artigo 2º. Para fazer jus ao benefício que trata a presente lei, o consumidor desempregado deverá ser o principal responsável pelo sustento da família e solicitar a concessão do benefício junto ao Poder Público ou concessionária responsável pela prestação do serviço.
Parágrafo único – O principal responsável pelo sustento d
a família, para os fins desta lei, é a pessoa responsável por mais de 50% (cinqüenta por cento) da renda familiar.

Art. 3º – Fica vedada a interrupção da prestação de serviço aos consumidores de que trata o artigo 1° desta lei, por motivo de inadimplemento, por um prazo de 90 (noventa) dias a partir da data do protocolo do pedido.
Parágrafo único – Para protocolar o pedido de concessão do benefício, o consumidor não poderá ter débitos pendentes.

Art. 4° – Perderá o direito ao benefício, o consumidor que ultrapassar a tarifa social:

I – a primeira classe de consumo no abastecimento de água;

II – a primeira faixa no consumo de energia elétrica;

Art. 5° – Só poderá ser concedido o benefício uma vez a cada período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 6° – O Poder Executivo regulamentará esta lei, em especial em relação à compensação financeira aos concessionários de serviços públicos do Estado, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

O desemprego é uma triste realidade na maioria dos países do mundo. A perda do emprego acarreta inúmeros problemas financeiros, morais e emocionais que poderão ser agravados pela degradação da qualidade de vida decorrentes da falta de recursos necessários para a sua manutenção.

Os serviços essenciais, compreendidos como o fornecimento de água, esgoto e energia elétrica, são indispensáveis para se viver com um mínimo de dignidade. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, como afirma a Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso III.

A dignidade da pessoa humana deve ser absoluta e deve prevalecer sobre todos os outros valores, tanto individuais quanto coletivos. O respeito à dignidade da pessoa humana se traduz ao repúdio de práticas vexatórias a cidadania.

Apresenta uma face positiva de afirmação da integridade física e espiritual do indivíduo, a garantia da identidade e integridade da pessoa através do livre desenvolvimento da personalidade e a garantia de mecanismos que assegurem a convivência em sociedade, dentre os quais inclui a garantia de condições existenciais mínimas.

Assim, neste difícil período de transição, que é a procura de um novo emprego, pode ocorrer da família da pessoa desempregada, com a queda da renda familiar, não ser capaz de suportar o ônus dos serviços essenciais. Nada mais justo que se conceda à família um período para que esta se reequilibre, dando-lhes a chance de recomeçar dignamente.

Peço desta forma o apoio de meus nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann