Projetos


PL./0057.7/2013 – Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Artigo 1º – Ficam isentos do pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos e certidões, todos os cidadãos residentes no Estado de Santa Catarina, cujas moradias tenham sido afetadas por acidentes ou eventos da natureza.

Artigo 2º – O fato gerador da isenção prevista nesta lei é a decretação de estado de emergência ou de calamidade, decretado pelo Poder Público do local onde ocorreu a catástrofe.
Parágrafo único – Quando a catástrofe natural for de menor abrangência, e não houver decreto de estado de emergência ou de calamidade por parte do Poder Público Municipal ou Estadual, a comprovação da ocorrência, para efeitos desta lei, será feita mediante a declaração do órgão da Defesa Civil correspondente.

Artigo 3º – O prazo para obter o direito desta isenção é de 60 (sessenta) dias, a contar do levantamento do estado de emergência ou calamidade, e abrange os seguintes documentos:

I – Cédula de Identidade – RG,

II – Carteira Nacional de Habilitação – CNH,

III – Certificado de Registro de Veículo,

IV – Certidão de Nascimento,

V – Certidão de Casamento,

VI – Certidão de Registro de Imóveis.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Nossa existência tem sido marcada por catástrofes devastadoras, que além de provocar inúmeras mortes e desabrigados, ainda causam enormes prejuízos aos envolvidos por essas fatalidades. Nesse contexto, o Estado dentro de suas prerrogativas tem procurado ajudar as vítimas, no sentido de restabelecer, pelo menos em parte, as condições de vida e dignidade das pessoas, para que elas possam continuar a exercer plenamente a sua cidadania.

A isenção proposta por esta lei tem por objetivo resgatar a possibilidade às vítimas de catástrofes de exercerem a sua cidadania, num momento crucial, em que elas se vêem oprimidas pela falta de recursos financeiros.

Devemos ressaltar que o estado de emergência ou de calamidade pode acometer parcialmente os municípios, principalmente aqueles de maior extensão territorial, razão pela qual, o direito a isenção de taxas para emissão de segunda via dos documentos deve ficar restrito apenas as pessoas que sofreram as conseqüências do evento natural, ou seja, aquelas que residem nas áreas afetadas, apontadas pela Defesa Civil, através de uma declaração detalhada das áreas atingidas pelo desastre. Tal fato deve ser cuidadosamente verificado para evitar que pessoas não atingidas pelo evento danoso se aproveitem desta situação.

Face ao exposto, e tendo em vista a relevância da presente matéria, contamos com o apoio irrestrito dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann