Projetos


PL./0252.8/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro, por unidade autônoma, residencial ou comercial, em edificações no Estado de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro, por unidade autônoma, residencial ou comercial, em edificações no Estado de Santa Catarina.

Art.1º – Fica obrigatória a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, na execução de novas construções de:

I – prédios de apartamentos, comerciais, salas e lojas;

II – condomínios horizontais e verticais;

III – conjuntos habitacionais;

IV – outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo.
Parágrafo Único – Os hidrômetros individuais destinam-se à aferição do consumo de cada unidade domiciliar ou comercial constitutiva das edificações especificadas no caput deste artigo.

Art. 2º – As edificações que integram os condomínios terão suas plantas aprovadas pelo órgão público competente desde que, além de apresentarem na planta hidráulica um hidrômetro comum para o condomínio, apresentarem também um hidrômetro individual para cada unidade residencial ou não residencial, para aferição do consumo de água da unidade.

Art. 3º – Fica vedado aos órgãos públicos a emissão de documentos de sua competência necessários à legalização de novos imóveis e/ou atividades comerciais localizadas em condomínios que estejam em desacordo com as normas estabelecidas na presente Lei.

Art. 4º – Nos condomínios, cada condômino pagará apenas o valor referente ao consumo próprio, aferido através do hidrômetro individual da respectiva unidade.

§ 1º A diferença entre o somatório do consumo de água de todas as unidades e a quantidade marcada pelo hidrômetro comum será considerada como correspondente à água utilizada para higienização das áreas comuns do edifício e será suportada pelo conjunto dos condôminos do prédio.

Art. 5º – O Governo do Estado poderá estabelecer parceria com os Municípios para, através do órgão competente ou empresa publica para oferecer assistência e cooperação técnica visando o cumprimento desta lei.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Sala Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Submeto este projeto de lei à análise e consideração de nossos ilustres pares desta Casa Legislativa, que tem por escopo corrigir distorções em relação ao efetivo consumo e ao valor pago pela água, conferindo assim aos consumidores maior controle, economia e, sobretudo, a utilização adequada e responsável deste recurso.

Primeiramente, cabe destacar o permissivo constitucional para que esta Casa se pronuncie sobre a matéria, pois a Constituição Federal prevê, em seus artigos. 23 e 24, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, proteger o meio ambiente e promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, a defesa do solo, dos recursos naturais e do meio ambiente e o controle da poluição.

No mérito, a justiça na cobrança pelo uso da água é o fator maior que impulsiona a implementação da medição individual em edifícios de apartamentos. Como as unidades habitacionais não têm o mesmo número de habitantes, fica claro que o rateio da conta total de água pelo número de apartamentos não se constitui na maneira mais justa e equilibrada para o consumidor.

O sistema tradicionalmente utilizado para a medição de água nos apartamentos de edifícios multi familiares é injusto em virtude de a cobrança dos serviços serem efetuadas pelo consumo médio, obtido através do volume registrado no hidrômetro do ramal predial do edifício, o qual é rateado pelo número de apartamentos. Além de injusto socialmente, ele não incentiva a redução do desperdício de água, visto que, mesmo que o usuário seja cuidadoso e tenha procedimentos compatíveis com a economia de água, isto não se reflete diretamente na sua conta de água e esgotos.

Assim sendo, independentemente do consumo individual real de cada apartamento, tenha ele uma ou dez pessoas, a cobrança é sempre feita de forma igual. E, o que é mais grave, mesmo que o consumidor viaje de férias e mantenha o apartamento fechado, sempre pagará como se estivesse normalmente consumindo.

Resta claro nesta proposição que não se trata de alteração das condições de concessão de serviços de abastecimento de água aos usuários da rede pública, e, sim, apenas, das condições de edificação, para que medidores individuais sejam instalados nas unidades autônomas de condomínios, em local de fácil acesso, conjuntamente com o medidor do consumo global das edificações, para a apuração do consumo da área comum.

Pode-se destacar como objetivos específicos da medição individual de água em apartamentos os efeitos obtidos com esta metodologia, a seguir listados: redução do desperdício de água; redução do consumo de energia elétrica pela redução do volume bombeado para o reservatório superior; contas de água e esgotos dos apartamentos baseadas em consumos reais; identificação de vazamentos de difícil percepção; maior satisfação dos usuários e redução do volume efluente de esgotos, com benefícios ecológicos.

Do ponto de vista do consumidor: pagamento proporcional ao consumo, ou seja, um apartamento que só tenha um consumidor não pagará o mesmo que aquele que possua seis, oito ou dez pessoas; o usuário não pagará pelo desperdício dos outros; redução do pagamento da conta de água, em alguns casos de até 50%; redução do consumo do edifício em até 30%; possibilidade de localizar vazamentos internos nos apartamentos, os quais, às vezes, levam meses e até anos para serem identificados; maior satisfação do usuário, já que ele passa a controlar diretamente a sua conta de água.

Do ponto de vista dos construtores e projetistas: em projetos elaborados criteriosamente para a medição individualizada de água, a economia nas instalações hidráulicas situa-se próximo a 22%; maior facilidade de venda dos apartamentos com medição individualizada de água.

Do ponto de vista da comunidade em geral: preservação dos recursos hídricos, com reflexos positivos para o meio ambiente e o ecossistema.

Diante dos inúmeros benefícios acima relacionados, espero poder contar com o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann