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PL./0347.3/2013 – Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille


PROJETO DE LEI

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille.

Art. 1º Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille.

§ 1º Consideram-se certidões de registro civil para efeitos desta lei:

I – certidão de nascimento;

II – certidão de casamento; e

III – certidão de óbito.

§ 2º Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro se 2004:

I – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

II – a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

III – os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; e

IV – a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

§ 3º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os cartórios de registro civil deverão divulgar permanentemente ao cidadão, mediante meios próprios adequados à sua deficiência visual, a disponibilidade do serviço.

Art. 2º A emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos.

Art. 3º Os cartórios de registro civil referidos no caput do art. 1º dispõem do prazo máximo de sessenta dias, contados da vigência desta Lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa de 20 vezes do valor cobrado pela emissão da respectiva certidão, estabelecido pela Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, que será revertido ao

Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille.
Inicialmente, cabe ressaltar que não há reserva de competência sobre a matéria, haja vista que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 24, inciso XIV ser de competência comum da União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Ademais, a Carta Republicana estabelece ser de competência de todos os entes federados cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

O sistema braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas portadoras de deficiência visual.

O acesso à informação, desde a construção dos valores que são alicerce da sociedade contemporânea, é condição fundamental para o exercício da cidadania, fundamento da República Federativa do Brasil.

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência.

Nesse contexto, o Estado – neste caso, os cartórios delegatários de serviços públicos – deve promover esforços no sentido de concretizar a determinação do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais aos quadros do serviço público.

Nada mais justo que aos deficientes visuais seja assegurado o direito de receberem as certidões de nascimento, casamento e óbito confeccionadas através do sistema braille.

Assim, por se tratar de medida de alto alcance social, solicito aos nobres Deputados a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann