Projetos


PL./0406.8/2013 – Isenta as entidades declaradas de utilidade pública do pagamento da taxa de segurança contra incêndios e de fiscalização de projetos de construção e vistoria


PROJETO DE LEI

Acrescenta o inciso VIII, ao §2º, do art. 15 e o inciso VI, ao §2º, do art. 18, da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII, ao §2º, do art. 15 e o inciso VI, ao §2º, do art. 18, da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§2º……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

VIII – entidades declaradas de utilidade pública estadual;

“Art. 18……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§2º……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

VI – entidades declaradas de utilidade pública estadual;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa alterar os artigos 15 e 18 da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1998, isentando as entidades regularmente declaradas de utilidade pública estadual do pagamento da

Taxa de Segurança Contra Incêndios e Taxa de Prevenção Contra Sinistros.

A Taxa de Segurança Contra Incêndios e Taxa de Prevenção Contra Sinistros, são tributos cobrados devido à prestação de serviços de prevenção contra incêndios e outros sinistros, bem como, serviço de fiscalização de projetos, vistoria de sistemas de segurança contra incêndios em edificações destinadas a fins comerciais, industriais, prestação de serviços, ou residenciais, de acordo com as normas de prevenção de incêndios vigentes.

Ademais, é contribuinte das referidas taxas o titular de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, o proprietário, o possuidor a qualquer título ou o detentor do domínio útil de prédio de qualquer outra categoria.

Seguindo, a própria Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu as referidas taxas (além de outras), estabeleceu algumas hipóteses de exclusão através de isenção, a pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos que desenvolvessem determinadas atividades, quais sejam: educação especial; atendimento aos dependentes químicos; atendimento aos idosos; atendimento às pessoas com deficiência; atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco; e práticas religiosas em templos de qualquer culto.

De acordo com artigo 1º da Lei n. 15.125, de 19 de janeiro de 2010, poderão ser declaradas de utilidade pública estadual, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Estado atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover uma séria de atividades no âmbito social, educacional, da saúde, esportivo, ambiental, dentre outras áreas de extrema relevância e notório caráter comunitário e social.

Em que pese a notável relevância do campo de atuação das entidades que são isentas do pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndios e Taxa de Prevenção, vê-se que inúmeras entidades que possuem o título de utilidade pública estadual, apesar de desenvolverem serviços de extremo interesse público, não gozam da isenção.

Assim, por se tratar de medida de alto alcance social, solicito aos nobres Deputados a aprovação do presente projeto para incluir no rol de entidades que são isentas do pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndios e Taxa de Prevenção Contra Sinistros, as entidades reconhecidas como de utilidade pública estadual.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann