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PL./0059.9/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente, lesivas aos consumidor


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente, lesivas aos consumidores

Artigo 1º. Ficam os órgãos de defesa do consumidor obrigados a publicar, anualmente, o cadastro com nome e razão social dos fornecedores e prestadores de serviços infratores de legislação de defesa do consumidor, fazendo constar o número total de reclamações registradas no período definido.

Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei para a sua fiel execução.

Artigo 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A proposta atende a inteligência do artigo 5° inciso XXXII, Art.170, inciso V, artigo 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, combinado com o prescrito no artigo 44 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que traz a seguinte redação:

“Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastro atualizado de reclamações fundamentais contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-la publica e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida pelo fornecedor”

O projeto de lei está em consonância com o art. 6° do CDC, em especial o direito à informação aos serviços, produtos inadequados ou lesivos as relações
de consumo.

O dever de prestar a informação aos consumidores é a motivação para aprovação desta proposta para garantia e prevenção aos princípios gerais do direito do
consumidor.

Peço desta forma o apoio de meus nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann