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PL./0389.2/2013 – Institui a Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar, no Estado de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Institui a Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar, no Estado de Santa Catarina.

Art.1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para fins desta Lei entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem e pelo casal.

Art. 3º A Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar tem a finalidade de informar e conscientizar a população acerca do controle da natalidade e divulgar métodos de contracepção eficazes e seguros disponibilizados, gratuitamente pela rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar deve orientar-se por ações preventivas e educativas para preparar e promover a maternidade e paternidade responsável e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para regulação da fecundidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSFIFICATIVA

Embora assegurado pela Constituição Federal (art. 226, § 7º), e pela Lei federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Política Nacional de Planejamento Familiar foi instituída somente em 2007. Ela inclui oferta de métodos contraceptivos gratuitos e também a venda de anticoncepcionais a preço reduzido na rede Farmácia Popular.

O planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam na regulação da fecundidade e garantem direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal e, de acordo com o art. 6º da Lei federal nº 9.263, de 1996, serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, orientadas pelas normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, parece-me importante promover novas medidas de divulgação dessa política pública e assegurar que as pessoas tenham acesso à informação sobre métodos de contracepção seguros para prevenir a gravidez não planejada e garantir às famílias catarinenses uma maior qualidade de vida.

Deputado Jean Kuhlmann