Projetos


PL./0049.7/2015 - Obriga as farmácias a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos e remédios.


PROJETO DE LEI
Obriga as farmácias situadas no Estado de Santa Catarina a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos e remédios.
Art. 1º As farmácias e drogarias instaladas no Estado do de Santa Catarina ficam obrigadas a manter em suas dependências, em local visível, exemplar do compêndio de bulas editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, contendo todos os medicamentos e remédios postos à venda no estabelecimento, para consulta gratuita pelos consumidores.
Parágrafo Único - O compêndio de bulas a que se refere o caput será atualizado pelo estabelecimento sempre que colocar à venda novo medicamento regularmente aprovado para comercialização pela ANVISA.
Art. 2º As farmácias e drogarias situadas no Estado de Santa Catarina exibirão em suas dependências, em local visível, placa ou cartaz afixado com os dizeres: "Este estabelecimento dispõe de compêndio de medicamentos para consulta pública gratuita".
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias, estabelecendo punições pelo descumprimento e o órgão fiscalizador.
Sala das Sessões,
Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA
Esta proposta que apresentamos à apreciação desta casa já é Lei em outros estados do país.
Trata-se de um direito do consumidor acessar a bula e conhecer a ação e ingredientes de um medicamento antes de pagar pela mesmo. Afinal, mesmo indicados para determinadas doenças e problemas de saúde, podem por em risco a saúde por conta de efeitos colaterais.
Pacientes costumam esquecer de relatar aos profissionais que os atendem em consultas dados como a intolerância a alguma substância ou o convívio com doença crônica incompatível com determinado medicamento.
Para evitar maior risco envolvendo a saúde do consumidor, faz-se necessário a adoção, como norma, do que propõe este projeto de lei.
É uma conduta simples e prática, que não trará maior consequência econômica às farmácias e pode pode evitar situações de maior gravidade para a saúde da população em geral.
Deputado Jean Kuhlmann