Projetos


PL./0214.2/2014 - Declara de utilidade pública a Associação de Amigos, Pais e Portadores de Mielomeningocele (AAPPM), do Município de Blumenau.


PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação de amigos, pais e portadores de mielomeningocele – AAPM, do Município de Blumenau

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de amigos, pais e portadores de mielomeningocele – AAPM, do Município de Blumenau

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta lei,
III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em,
Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento o presente projeto de lei que tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação de amigos, pais e portadores de mielomeningocele – AAPM, do Município de Blumenau.

Com o fim único de proporcionar a esta Casa a necessária análise sobre os aspectos justificadores da concessão do título pretendido, segue em anexo os documentos da entidade, que comprovam o preenchimento dos requisitos insculpidos na Lei nº 15.125, de 2010.

Trata-se de entidade que vem empreendendo no Município de Blumenau relevantes atividades. Não possui fins lucrativos ou econômicos, e visa, oferecer atendimento especializado para crianças e adolescentes portadores de mielomeningocele e suas famílias, visando oportunizar a reabilitação física, psicologia e social.

Através de seus objetivos de elevada importância, destacam-se as características peculiares ao alcance da pretensão em evidência.

Assim, por entender que a oportunização da declaração de utilidade pública ensejará em concretizar incentivo às condições de trabalho da entidade ora tratada, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa o acolhimento da presente proposição.

Deputado Jean Kuhlmann