Projetos


PL./0263.0/2014 - Assegura o direito de 2ª chamada em testes de aptidão física e provas análogas aos candidatos que em razão de circunstâncias fisiológicas ou casos de força maior não puderem realizá-los na data aprazada no edital


PROJETO DE LEI

Assegura o direito a realização de segunda chamada em testes de aptidão física e provas análogas aos candidatos que em razão de circunstâncias fisiológicas ou casos de força maior não puderem realizá-los na data aprazada no edital, nos concursos públicos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica assegurado o direito a realização de segunda chamada em testes de aptidão física e provas análogas, aos candidatos que em razão de circunstâncias fisiológicas ou casos de força maior não puderem realizá-los na data aprazada no edital, nos concursos públicos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, aditando normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento o presente projeto de lei que tem por escopo assegurar o direito a realização de segunda chamada em testes de aptidão física e provas análogas aos candidatos que, em razão de circunstâncias fisiológicas ou casos de força maior, não puderem realizá-las na data aprazada no edital, nos concursos públicos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina que prevêem os referidos exames.

Prefacialmente frisa-se que a presente proposição está em consonância com os ditames constitucionais, haja vista que cabe a União, os Estados e o Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Administrativo.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário onde foi reconhecida a repercussão geral (RE 630733 DF), reconheceu a inexistência ao direito de remarcação de testes de aptidão físicas em concursos públicos alegando que não há direito líquido e certo dos candidatos em realizar teste de aptidão física em segunda chamada, salvo se essa previsão constar do edital do concurso público.

Isso gerou um “efeito cascata” em todas as instâncias do Poder Judiciário e uma grande consternação aos candidatos aptos a realizarem as provas físicas.

O objetivo deste projeto é garantir ao postulante a cargo público o direito de poder realizar, em sede de segunda chamada, provas de capacidade física, que são exigidas principalmente em concursos na área da segurança pública, quando não puderem realizá-las na data marcada pelo edital.

O acometimento de doença ou a ocorrência de casos de força maior que impeçam a realização da prova na data marcada são circunstâncias que fogem ao controle do candidato, haja vista que são casos totalmente imprevisíveis.

Assim, o projeto em tela visa garantir a isonomia e a segurança jurídica aos candidatos que, após dispêndio de tempo e de dinheiro foram aprovados na primeira etapa do certame e, devido a algum infortúnio não puderam realizar as provas de capacidade física, sendo eliminados de forma injusta do concurso.

Portanto, é em prol dos postulantes a cargos públicos no Estado de Santa Catarina que peço o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala de sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann