Projetos


PL./0262.0/2014 - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Funcionários das Creches Municipais de Ascurra.


PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Funcionários das Creches Municipais de Ascurra.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Funcionários das Creches Municipais de Ascurra, com sede no Município de Ascurra.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Funcionários das Creches Municipais de Ascurra.

A entidade tem como finalidade apoiar e desenvolver ações que visam ao alcance social, na aproximação e cooperação entre pais e funcionários, de modo a interessar os membros da comunidade pelas atividades das creches municipais e pelas atividades comunitárias; promover e estimular ações que visem à assistência a pessoas carentes, dentre outras finalidades constituídas em seu Estatuto, gerando oportunidades e melhorias na qualidade de vida dos cidadãos.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann