Projetos


PL./0250.6/2014 - Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Ar Pelicano-108/SC, de Blumenau.


Projeto de Lei

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Ar Pelicano 108ISC, com sede no Município de Blumenau.

Art 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Grupo Escoteiro do Ar Pelicano 108/80 é uma associação de caráter civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade o Escotismo, no Município de Blumenau, e, sob a supervisão dos órgãos nacional e regional, representar os membros do grupo junto aos poderes públicos, setores da atividade municipal e do movimento dos escoteiros.

Outro objetivo do grupo é propiciar a educação não formal em sua localidade, valorizando o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento do propósito do Escotismo junto as crianças e jovens do Brasil, na forma estabelecida pelo documento "Princípios, Organização e Regras - POR”, o que pode ser observado por meio do Estatuto Social que acompanha o presente Projeto de Lei.

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição, por entendê-la relevante para a comunidade em que a entidade atua.

Deputado Jean Kuhlmann