Projetos


PL./0232.4/2014 - Estabelece a gratuidade, na travessia por "ferryboats" e balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes.


Projeto de Lei

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, para:
I - ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
II - ambulâncias dos Bombeiros; e
III - outros veículos de uso das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento o presente projeto de lei, que tem por escopo estabelecer a gratuidade na travessia por ferryboats e balsas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, para ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), ambulâncias dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes.

Partindo da premissa de que a saúde é um dever do Estado, a proposta justifica-se em razão das dificuldades de atendimento aos pacientes na rede pública de saúde, em seus municípios de residência, sendo o transporte rodoviário o meio comumente utilizado para a prestação desses serviços de assistência. A redução nos custos desses serviços é o objetivo final desta proposição.

Por todo o exposto, em prol da saúde da sociedade e da economia de recursos públicos, peço o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann