Projetos


PL./0048.6/2015 - Obriga a realização de provas de concurso público no âmbito da Administração Estadual, em todas as suas fases, pelo menos nas 6 (seis) maiores cidades em critérios populacionais de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Art. 1º Fica assegurada a realização de provas dos concursos públicos promovidos no âmbito do Poder Público Estadual, em todas as suas fases, pelo menos nas seis maiores cidades catarinenses em critério populacional.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, aditando normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento o presente projeto de lei que tem por escopo assegurar a realização das provas de concursos públicos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina, em todas as suas fases (seja prova escrita, ou teste de aptidão física, ou teste psicotécnico, etc), ao menos nas seis maiores cidades em critério populacional do Estado.

O objetivo deste projeto é garantir especialmente ao postulante a cargo público sem condições financeiras para empreender longas viagens o direito de poder realizar as provas em local ao menos próximo de seu município de origem.

Há nesse tipo de situação inclusive o rompimento da isonomia do processo seletivo, uma vez que quem mora no local da prova (na maior parte das vezes, tal local é a Capital catarinense) realiza com mais conforto e tranquilidade testes psicotécnicos ou de aptidão física, ao contrário dos candidatos que precisam viajar cansativos 300 quilômetros ou mais, e dormir em local estranho.

O objetivo do concurso público é democratizar o acesso de pessoas ao serviço público. Dentro de realidades diferenciadas, pela questão social, financeira e geográfica, faz-se importante garantir condições iguais para todos os interessados.

Portanto, é em prol dos postulantes a cargos públicos no Estado de Santa Catarina que peço o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann