Projetos


PL./0066.8/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Itoupavazinha Dona Eli Vicente, de Blumenau.


PROJETO DE LEI

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Itoupavazinha Dona Eli Vicente, com sede no Município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Itoupavazinha Dona Eli Vicente, de Blumenau é uma associação civil com fins não econômicos, tendo por finalidade institucional direcionar aos habitantes do Bairro de Itoupavazina, melhor qualidade de vida para todos, defendendo-os em seus direitos coletivos e individuais, organizando-os em estruturas de atuação e desenvolvendo trabalho social, assistencial, educativo, cultural, esportivo e reivindicativo, conforme verificado no seu Estatuto Social.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição, por entendê-la de interesse público.

Deputado Jean Kuhlmann