Projetos


PL./0157.0/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Pró Judô, de Penha.


PROJETO DE LEI

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Pró Judô, com sede no Município de Penha.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

A Associação Pró Judô, de Penha, é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, e tem por objetivo precípuo difundir e incentivar a prática do judô como esporte na comunidade em que atua.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação da presente proposição, por entendê-la de interesse público.

Deputado Jean Kuhlmann