Projetos


PL./0216.4/2015 - Declara a maricultura como atividade de interesse social e econômico e estabelece as condições para seu desenvolvimento sustentável no Estado de Santa Catarina.


PROJETO DE LEI

Art. 1º Fica declarada de interesse social e econômico a atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por atividade de maricultura o cultivo, em especial, dos seguintes moluscos bivalves:

I - mexilhões (mitilicultura);
II - vieiras (cultivo de pectinídeos); e
III - ostras (ostreicultura).

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - dar legitimidade e segurança jurídica ao maricultor;
II - promover o desenvolvimento sustentável da atividade de maricultura;
III - viabilizar a regularização de áreas litorâneas, delimitando parques aquícolas, para o beneficiamento e o escoamento da produção originada das atividades de maricultura;
IV - incluir a degustação e a comercialização dos produtos da maricultura nas rotas turísticas litorâneas; e
V - viabilizar ao maricultor a obtenção de recursos para empreendimentos de pequeno porte, que visem incrementar a produção e a comercialização de produtos da maricultura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Sala de sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

O Estado de Santa Catarina é o segundo maior produtor de moluscos bivalves das Américas, ficando atrás somente do Chile. Com uma produção anual em torno de 18.000 toneladas (dados de 2011), segundo Centro de Desenvolvimento em Aquicultura e Pesca (CEDAP) da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a atividade é, cada vez mais, importante do ponto de vista econômico, ambiental e social.

Apesar da significativa abrangência socioeconômica e ambiental da maricultura, somada ao seu potencial de geração de emprego e renda para as classes de baixa renda, além de todos os indicativos positivos da atividade, há dificuldades para a regularização das áreas de produção e beneficiamento dos moluscos.

Nesse sentido, as instituições de pesquisa científica têm dado o amparo técnico-institucional à maricultura. O Centro de Ciências Tecnológicas da Terra e do Mar, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina/EPAGRI, o Laboratório de Cultivo de Moluscos Marinhos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Universidade do Vale do Itajaí/UNIVALI, dedicam-se ao cultivo dos moluscos bivalves, passando pelo fornecimento das sementes até a assistência técnica ao maricultor para a atividade respectiva, mais especificamente na área de mitilicultura (mexilhão), ostreicultura (ostra) e da cultura de pectinídeos (vieira).

Porém, a falta de uma política adequada, principalmente, na regularização das áreas para o beneficiamento e escoamento da produção nas áreas frontais (terrapleno, faixa de Marinha) dos espaços aquáticos, faz com que os produtores convivam com a ilegalidade e a insegurança jurídica. E esse problema pode ser contornado com a declaração de interesse social da atividade de maricultura, o que justificará que os maricultores requeiram, aos seus respectivos municípios, a delimitação de áreas específicas e a organização dessa atividade.

Com essa medida, também os municípios usufruiriam de benefícios, pois essas áreas teriam, inclusive, um forte apelo turístico, somando a produção e o beneficiamento de moluscos bivalves, gerando emprego e renda em locais com forte apelo paisagístico, atraindo cada vez mais pessoas ao comércio e à degustação de pratos tradicionais da culinária local, incrementando a qualidade ambiental, social e econômica para uma atividade de destaque nacional.

Do ponto de vista ecológico, a atividade, que tem como principal objetivo ser autossustentável, ainda não alcançou, entretanto, seu ideal, haja vista não ter sido solucionado o seu maior problema, ou seja, a procedência das sementes de mexilhão, diferentemente do que ocorre em relação à ostra e à vieira.

Porém, apesar de todos os problemas gerados pela falta de uma política de extração de sementes, no Estado de Santa Catarina, e em que pese o não mapeamento dos bancos de sementes para extração natural, somados à falta de incentivo aos coletores artificiais e ao assentamento remoto, a atividade gera grandes benefícios para o ambiente, uma vez que diminuiu, em muito, nos últimos anos, a pressão dos estoques e bancos naturais, evitando a depredação dos costões, o que resultou no retorno de algumas espécies de peixes locais que estavam se tornando cada vez mais raros nas regiões dos cultivos.

A atividade que deveria ser uma solução para os pescadores tradicionais aumentarem sua renda, hoje, pela falta de uma política de desenvolvimento e de sustentação, não dá ao pescador a garantia jurídica, o que inviabiliza o crédito, a organização, e, principalmente, a segurança para dedicar-se à atividade, pois grande parte das áreas aquícolas está em posse de empresários com certa estabilidade econômica, prejudicando, em muito, a atividade tradicional.

O litoral Catarinense tem uma costa de, aproximadamente, 560 quilômetros de extensão, possui um litoral diferenciado pela sua fisiografia recortada (especialmente a região centro-norte), onde apresenta regiões com áreas protegidas das intempéries, como baías, estuários e enseadas, que facilitam a produção e o manejo dos cultivos. Por essas características têm-se excelentes condições tanto para a pesca tradicional e esportiva, bem como para a prática da maricultura.

A busca por uma legitimidade da atividade de maricultura nos faz entender por que há, por um lado, uma tendência em se resgatar muitos dos costumes da pesca tradicional, principalmente, na família do pescador e por parte de ex-pescadores, implicando a necessidade de novos regramentos e leis específicas para que a atividade se desenvolva na sua total plenitude e, principalmente, com a devida segurança jurídica.

O Estado de Santa Catarina é o maior produtor de mexilhões (mitilicultura), ostras (ostreicultura) e vieiras (cultura de pectinídeos) do Brasil; sendo que, a atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina tem como objetivo principal a manutenção dos pescadores tradicionais nas atividades afins com o mar, porquanto gera emprego e renda complementar aos pescadores tradicionais e não pescadores; ajuda a manter e resgatar as tradições populares nas comunidades de pescadores, uma vez que proporciona a integração de suas famílias aos demais entes da sociedade;

Além disso, a atividade de maricultura diminui a pressão dos estoques naturais; proporciona o retorno das espécies locais ao seu habitat de origem; é de baixo impacto e autossustentável, tanto que vem sendo utilizada como uma das estratégias adotadas pela Fundação das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) para frear a pressão sobre os recursos marinhos de uso comum em todo o mundo.

Assim, entendo que a atividade de maricultura atende aos pressupostos inerentes ao conceito de "interesse social" e deve ser declarada como tal, para que os objetivos aqui elencados possam ser concretizados.

Certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos meus nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann