Projetos


PL./0427.2/2015 - Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva, no Estado de Santa Catarina.


Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva tem como objetivos:

I - defender os direitos dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD);
II - assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo às crianças e jovens com deficiência, o acesso, a permanência com participação e o avanço na aprendizagem, na rede regular de ensino;
III - enfrentar a discriminação e a intolerância; e
IV - promover o respeito às diferenças.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

A educação inclusiva é um direito constitucional de todos os brasileiros, garantido nos arts. 205, 208, III e V, e 227, § 1º, II, da Constituição da República, que traz consigo um rol de garantias para a construção de um sistema de ensino regular para os alunos com deficiência, visando ao combate das práticas preconceituosas, discriminatórias e de exclusão.

O Brasil também é signatário da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa com Necessidades Especiais, realizada na Guatemala e que enfatiza a primazia da educação inclusiva, objetivando a prevenção e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência.

No ano de 1994, foi celebrada a Conferência Mundial sobre as Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, em que foi aprovada a Declaração de Salamanca, da qual o Brasil também é signatário, que ratificou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a fim de garantir a todos o direito à escola.

Porém, podemos observar, ainda, a presença de políticas separatistas e violadoras de direitos, que contribuem gravemente para o fomento da discriminação e da disseminação de ideias preconceituosas, que não permitem a concretização do pleno desenvolvimento educacional dos alunos com deficiência.

Este projeto de Lei tem por objetivo instituir uma semana de conscientização em que sejam realizadas atividades e criados programas de combate à exclusão e à intolerância, para garantir a prevalência do respeito e da dignidade de todos e para, por meio da educação, alterar o quadro social existente.

Certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos meus nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann