Projetos


PL./0102.6/2016 - Declara de utilidade pública o Clube de Mães Estrela Guia, de Vitor Meireles


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Mães Estrela Guia, com sede no Município de Vitor Meireles.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

O Clube de Mães Estrela Guia, com sede no Município de Vitor Meireles, tem por objetivo coordenar, promover e capacitar as mães associadas e não associadas, organizadas em grupos voltados à produção de artesanato, padaria e horticultura, por meio de projetos e programas subsidiados por órgãos públicos ou privados e recursos próprios.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, é necessário que o Clube de Mães Estrela Guia usufrua das vantagens legais inerentes à situação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann