Projetos


PL./0103.7/2016 - Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Recreativa Ipiranga, de Vitor Meireles.


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Desportiva e Recreativa Ipiranga, com sede no Município de Vitor Meireles.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

A Associação Desportiva e Recreativa Ipiranga, é uma entidade civil sem fins lucrativos, tendo por finalidade incentivar, promover e defender atividades culturais, educacionais, artísticas, esportivas em todas as modalidades a que se propuser, científicas, informativas, assistenciais, comunicação e de saúde em seu mais amplo aspecto, com propósito de promover a democracia, fazer uso dos meios de comunicação existentes e os que estarão por ser inventados para incentivar a informação comunitária e a produção cultural local, valorizar os bons costumes, a ética e a civilidade moral.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da presente proposição, por entendê-la de Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres interesse público.

Deputado Jean Kuhlmann