Projetos


PL./0159.1/2016 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.


Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ............................................................................... .........................................................................................
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes;
. ................................................................................ " (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

O objetivo do epigrafado Projeto de Lei é alterar o inciso III do art. 3º da Lei nº 6.063, de 1982, que "Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", a fim de permitir o parcelamento do solo urbano em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento), para os casos em que sejam atendidas às exigências das autoridades competentes.

Importante destacar que o relevo do Estado de Santa Catarina apresenta uma geomorfologia diversificada, além de que é constituído por dois sistemas independentes de drenagem, que têm como divisores de água a Serra Geral e a Serra do Mar.

Além disso, verifica-se flagrante contradição entre o texto federal (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979) que permite, sob condições, o parcelamento do solo em glebas com declives igual ou superior a 30% (trinta por cento) e a legislação estadual, que proíbe idêntico procedimento em solo catarinense.

Diante do exposto, entendo que essa seja uma medida de grande relevância social, por isso peço apoio aos meus ilustres Pares para aprovação do Projeto de Lei em tela.

Deputado Jean Kuhlmann