Projetos


PL./0349.5/2016 - Declara de utilidade pública a Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri, de Blumenau.


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri, com sede no Município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, á Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

A Associação Casa de acolhida São Filipe Neri, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída no Estado de Santa Catarina, tem por objetivo o acolhimento de crianças carentes, no contra turno escolar que presta serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social na sociedade em que atua.

Desta forma, para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto Social, é necessário que a Instituição acima requerida usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida e, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente Projeto de Lei.

DeputadoJean Kuhlmann