Projetos


PL./0084.0/2017 - Dispõe sobre o custeio dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.


Art. 1º. O preso ou apenado que tiver por decisão judicial e na forma da legislação aplicável, deferida contra si medida de monitoramento eletrônico com equipamento de vigilância indireta, deverá arcar com o custeio do equipamento e despesas de manutenção.

§1º. O Estado providenciará a instalação após o pagamento do valor fixado, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§2º. Ao fim do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao Estado em perfeitas condições de uso.

Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo disciplinar sobre a forma de cobrança e o valor previsto no artigo anterior

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Em 15 de junho de 2010 foi sancionada a Lei Federal nº 12.258, que altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, prevendo a possibilidade da utilização do sistema de monitoramento eletrônico de presos.

Em Santa Catarina, o monitoramento começou a ser implementado em 2016 e o sistema consiste da implantação, no corpo do apenado, de uma tornozeleira ou bracelete com dispositivo eletrônico que possibilita o monitoramento por satélite, via GPS (Global Position System).

A medida passou a ser reconhecida como um direito do apenado, e também como uma forma de monitorar cada passo de suspeitos que aguardam julgamento, reduzindo a superlotação carcerária.

No Brasil são cerca de 20 mil pessoas sendo acompanhadas eletronicamente por decisão judicial, segundo o Ministério da Justiça; dependendo da unidade da federação, o custo médio mensal do dispositivo varia entre R$ 167,00 (cento e sessenta e sete) e R$ 660,00 (seiscentos e sessenta) reais.

Entendo ser razoável que aquele que já obteve um significativo benefício do Estado, com a possibilidade de cumprir a pena em um regime mais benévolo, arque com os custos do equipamento que possibilita a implementação de tal medida.

Com a crise econômica e um cenário de retração, muitos Estados não tem nem têm recursos suficientes para sustentar o aumento exponencial do uso desse sistema, e a economia pretendida com a sua implementação pode acabar se tornando irrelevante.

A presente proposição pretende tornar autossustentável, do ponto de vista financeiro, esta alternativa que é realidade no sistema penal e prisional brasileiro. Assim, certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann