Projetos


PL./0129.6/2017 - Obriga estabelecimentos comerciais a apresentarem a tela dos monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.


Art. 1º. Obriga os estabelecimentos comerciais que funcionam no Estado de Santa Catarina que, caso possuam caixa registradora com monitor, a posicionar a tela do mesmo de maneira a facilitar a visão desta pelo consumidor.

Art. 2º. Fica proibida a obstrução visual da tela do monitor por qualquer produto, objeto ou propaganda que dificulte o acesso visual do consumidor.

Art. 3º. A identificação dos produtos e os valores apresentados deverão ser de fácil leitura e interpretação.

Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ás seguintes sanções:

I - advertência;
II - multa de R$ 5.000,00;
III - duplicação do valor da multa no caso de reincidência.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Em sua maioria, os estabelecimentos comerciais possuem um terminal de registro, ou caixa registradora, com monitor, onde são lançados os produtos e seus valores.

É muito comum ocorrer uma distorção do preço anunciado ante ao preço efetivamente cobrado, muitas vezes por falha do sistema ou lapso de algum funcionário. em alguns casos, há inclusive má fé.

Essa lei propõe um cuidado simples que será útil não apenas para o consumidor como para o próprio estabelecimento. O consumidor poderá conferir no caixa, no momento da leitura do código de barras e do pagamento, se há divergência entre o preço da prateleira e de anúncios com o preço efetivamente praticado.

Alguns caixas de supermercados, farmácias, restaurantes, etc, possuem vários produtos dispostos em torno do caixa, dificultando o acesso visual da tela do monitor para o cliente/consumidor. Em outros casos, a tela é voltada exclusivamente para o funcionário responsável pelo caixa, impossibilitando o cliente de verificar os valores cobrados.

A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, estabelece em seu artigo 6º que:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (grifo nosso).

Assim, certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann