Projetos


PL./0130.0/2017 - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.


Art. 1º. Além das penas previstas na legislação própria, será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) dos estabelecimentos que tiverem trabalhadores infantis.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se trabalho infantil aquele configurado no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, no art. 60 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 403 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º. O descumprimento do disposto no artigo 1º será apurado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, assegurado o devido procedimento administrativo ao interessado.

Art. 3º. Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo nela constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

Art. 4º. A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:

I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

Parágrafo único - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de cassação.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Estima-se em 3,2 milhões, o número de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos de idade, que trabalham no território brasileiro. Trata-se, portanto, de uma chaga social que precisa ser enfrentada com coragem pela sociedade brasileira.

É bem verdade que o trabalho infantil é observado, por vários setores da sociedade, com certa conivência, como se a atividade laboral, em si, tivesse um valor absoluto, que fosse independente das condições particulares dos sujeitos envolvidos.

Cumpre ressaltar que a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho infantil (art. 7º, XXXIII). No plano infraconstitucional, destaque-se a CLT e o ECA, que protegem a criança e o adolescente em relação à atividade laboral. Em face do direito vigente, pode-se concluir que o menor de 14 anos de idade não pode trabalhar, e o jovem entre 14 e 15 anos de idade pode desenvolver atividades na qualidade de aprendiz. O adolescente entre 16 e 17 anos de idade poderá trabalhar, desde que não seja em atividade noturna, penosa, insalubre ou perigosa.

Registre-se que no país, no período compreendido entre 2007 e fevereiro de 2015, registrou-se 17.902 acidentes com crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, resultando em 174 mortes e 400 mutilações, segundo dados divulgados pelo SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificações do Ministério da Saúde (22/09/2015).

O presente projeto de lei assegurará às crianças e adolescentes do Estado de Santa Catarina uma maior proteção aos seus direitos fundamentais, assegurando que os jovens tenham, no momento oportuno, acesso ao trabalho decente, por intermédio da educação e profissionalização.

Assim, certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann