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PL./0418.1/2011 – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento e adota outras providências.


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida a cobrança por parte das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica no Estado de Santa Catarina da taxa de religação, nos casos de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de energia elétrica.

Art. 2.º No caso de corte de fornecimento por atraso do pagamento da fatura, após o pagamento do débito que originou o corte, a concessionária deve, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sem quaisquer ônus ao consumidor.

Parágrafo único. No caso de solicitação de serviço de religação de urgência, com prazo máximo de 4 (quatro) horas após a comunicação de pagamento, a concessionária poderá instituir taxa de cobrança, desde que atenda aos princípios da concessão de serviço público, em especial a modicidade tarifária.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A taxa de religação de energia elétrica é um instrumento colocado à disposição das concessionárias de energia elétrica, mas que se revela abusivo, contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre esse tema, já houve apreciação judicial no Estado do Mato Grosso (Ação Civil Pública n. 279/99), julgado abusiva tal taxa, proibindo sua cobrança naquele Estado. O Ministério Público do Estado do São Paulo tem o mesmo entendimento, havendo ações judiciais propondo a extinção dessa cobrança.

No caso de corte de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, o consumidor é penalizado com o corte em si, mais as incidências pecuniárias sobre o débito (juros e multa). Quando é feito o pagamento dos débitos pelo consumidor, é ônus da concessionária efetuar a religação, e não um favor que ela presta. Extinguindo-se a causa da suspensão, impõe-se o imediato restabelecimento dos serviços, sob pena de se remunerar um dever, o que é incompatível com o ordenamento consumeirista. A taxa de religação só se sustenta e se justifica no caso de suspensão do fornecimento por ato ilícito do consumidor, o que naturalmente deve ser mantido.

Quanto ao prazo máximo de 24 horas para a religação, depois do adimplemento do débito que originou o corte, é medida de justiça, eis que a resolução n. 456 da ANEEL, que dá as cláusulas gerais para a distribuição de energia elétrica prevê a religação no prazo de quarenta e oito horas. Ora, tal prazo é sacrifício para o consumidor penalizado com o corte. A diminuição do prazo vem ao encontro do princípio da eficiência no serviço concedido e da própria dignidade da pessoa humana.

Por todos estes motivos, tendo em vista os relevantes fundamentos que a autorizam, é que proponho a presente lei para aprovação desta Casa.

Deputado Jean Kuhlmann