Projetos


PL./0131.0/2017 - Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e adota outras providências.


Art. 1º Os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Santa Catarina devem assegurar ao consumidor as opções de controle individual prévio e de pagamento individual de seu consumo.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, deve o estabelecimento, quando não se tratar de consumo com pagamento prévio ou imediato, possibilitar ao consumidor meios de controle dos produtos e serviços em consumo.

Art. 2º O não oferecimento da opção de que trata o artigo 1º desobriga o consumidor do pagamento do valor que reputar indevido, salvo quando expressamente tenha optado por controle não individual.

Art. 3º A prova do valor consumido nos estabelecimentos de que trata esta lei deverá ser feita preferencialmente por meio de comanda individual apresentada previamente ao consumidor para seu controle.

§1º - A entrega da comanda ou outro meio de controle de consumo ao consumidor não exime o estabelecimento comercial de efetuar o mesmo controle, sendo vedada a aplicação de multa ao consumidor por sua perda.

§2º - No caso de controle por meio eletrônico, o estabelecimento comercial deve disponibilizar ao consumidor meios de conferência do valor em consumo a qualquer momento, preferencialmente através de terminais eletrônicos destinados a esse fim.

Art. 4º O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa a ser estipulada em regulamento, dobrando-se em caso de reincidência.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.

Tem sido usual em bares, lanchonetes, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres a prática da cobrança do consumo por mesa, não por pessoa.

Essa “política” acaba beneficiando tão-somente o estabelecimento, pois dificulta o controle de consumo por partes das pessoas presentes, as quais, muitas vezes comemorando aniversários ou apenas reunindo amigos, reservam mesas em grupos, dificultando a conferência do que cada um efetivamente consumiu.

Conquanto a prova do consumo deva ser feita pelo estabelecimento comercial, muitas vezes o responsável pela Mesa se vê coagido a pagar pelo consumo excessivo supostamente feito pelos demais membros do grupo, mesmo ante sua não confirmação.

Por essa razão, a fim de assegurar ao consumidor um de seus direitos básicos - a individualização de seu consumo - é que apresentamos esta propositura, contando com o beneplácito dos nobres pares para sua aprovação.

Ademais, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, estabelece em seu artigo 6º que:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem" (grifo nosso).

Certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann