Projetos


PL./0190.0/2017 - Revoga o item 944 do Anexo Único da Lei n° 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para suprimir do referido Anexo o nome da Fundaçã


Art. 1º Fica revogado o item 944 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, referente à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado de Santa Catarina (FUNDAGRO), com sede no Município de Florianópolis.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que pretende revogar o item 944 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para suprimir do referido Anexo a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado de Santa Catarina (FUNDAGRO), com sede no Município de
Florianópolis, conforme a vontade manifestada pelo Presidente do Conselho Curador, por meio do Ofício nº 004/2017, datado de 6 de março de 2017, nos seguintes termos:

A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado de Santa Catarina- FUNDAGRO vem, por intermédio do presidente de seu Conselho Curador, solicitar a revogação da Lei. 12.890 de 22/01/2014, que declara de utilidade pública esta Fundação.
A revogação se mostra necessária devido a Fundação se encontrar em fase de liquidação/extinção por impossibilidade de sua mantença, conforme Instauração do Procedimento Administrativo nº 09.2016.00011072-4/ SIG n. 09.2016.00011072-4 que tramita na. Vigésima Quinta Promotoria de Justiça da Capital.
Isso porque em virtude da falta de recursos financeiros, infelizmente, não foi possível prosseguir com as atividades e os projetos da Fundação, o que nos levou a deliberar pela extinção conforme Ata da Quadragésima Quinta Reunião Ordinária de nosso Conselho Curador que segue em anexo.
Sendo assim, entendemos prudente comunicar esta respeitável Assembleia Legislativa para o procedimento devido.
[...]

Sendo assim, impõe-se a esta Casa a supressão do nome daquela Entidade do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015.

Deputado Jean Kuhlmann