Projetos


PL./0260.8/2017 - Declara de utilidade pública a Associação Sítio Dona Lúcia, de Blumenau.


Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Sitio Dona Lúcia, com sede no Município de Blumenau.

Art. 2º. A entidade de que trata o artigo 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3º. A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
IV - balancete contábil;
V - declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.

Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação Sitio Dona Lúcia, de Blumenau.

Com o fim único de proporcionar a esta Casa a necessária análise sobre os aspectos justificadores da concessão do título pretendido, segue em anexo os documentos da entidade, que comprovam o preenchimento dos requisitos insculpidos na Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015.

A entidade tem como finalidade apoiar e desenvolver ações que visam a conscientização da comunidade sobre o bem estar dos animais, o incentivo ao trabalho da adoção responsável, a eficácia das legislações referentes à proteção e ao bem estar animal e a promoção de campanhas de controle de natalidade e controle de zoonoses.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann