Projetos


PL./0293.6/2017 - Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio no âmbito do Estado de Santa Catarina.


Art. 1º É assegurado o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio, observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2º É imune de tributos estaduais a produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica por pessoas naturais para consumo próprio.

Art. 3º As concessionárias que produzem ou distribuem energia elétrica no Estado de Santa Catarina ficam autorizadas a comprar o excedente da energia elétrica produzida pelas pessoas naturais a partir da energia solar ou eólica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Os grandes centros urbanos possuem uma natural vocação para a produção de energia elétrica a partir da energia solar e, em menor medida, da energia eólica.

Atualmente, há uma vasta gama de tecnologias que permitem a produção de energia elétrica a partir da energia solar e eólica em residências e condomínios. Essas tecnologias permitem ainda que o excedente de energia gerada possa ser captada e direcionada para a rede geral de distribuição das concessionárias públicas.

A recente crise hídrica mostrou a todos a preocupante dependência do setor elétrico ao imprevisível regime natural das chuvas, que se modifica drasticamente a cada ano, e a necessidade de ampliação das fontes alternativas de geração de energia. Nesse sentido, a presente proposição estimula essa geração alternativa de energia elétrica e o faz de modo sustentável e sem prejuízo ao meio ambiente.

Ressalte-se que a produção da energia elétrica para consumo próprio, nos termos da presente proposição, irá, a médio e longo prazo, permitir a diminuição do risco de um apagão geral e contribuir para o barateamento da energia elétrica por parte das concessionárias públicas.

Certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann