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PL./0378.0/2017 - Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para incluir a dispensa da autenticação de cópi


Art. 1º O art. 9º da Lei nº 15.435, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.” (NR)

Art. 2º O caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 15.435, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Catarinense a dispensada nova conferência com o documento original.

§ 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.

. ................................................................................ ” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 16.741, de 21 de outubro de 2015.

Sala das sessões,

Deputado Silvio Dreveck
Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Em Santa Catarina encontra-se vigente, desde março de 2011, a Lei nº 15.435, de autoria do Deputado Silvio Dreveck, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão.

A Carta Estadual de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar ao cidadão os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento, trazendo informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.

O Presidente da República promulgou no último dia 17 de julho, o Decreto nº 9.094, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, acrescentando a dispensa da autenticação em cartório de documentos aos usuários dos serviços públicos federais.

Porém, a Lei estadual nº 16.741, de 21 de outubro de 2015, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann, já dispensou a exigência de autenticação, em cartório, de cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da “Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas fundações”.

Pelo exposto acima, o presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 15.435, de 2011, para incluir a dispensa da autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e, assim, adequá-la ao Decreto federal nº 9.094, de 2017, bem como dar a devida publicidade ao conteúdo da Lei estadual nº 16.741, de 2015 com a sua inserção na Lei nº 15.435, visto que a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão será objeto de permanente divulgação, por meio de sua afixação em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na Internet.

Portanto, trata-se de uma importante alteração, que busca aprimorar a simplificação da burocracia em nosso Estado e desonerar o cidadão ou pessoa jurídica nas relações com a administração pública, razão pela qual pedimos o apoio e o voto de nossos Pares a este importante Projeto de Lei.

Deputado Silvio Dreveck
Deputado Jean Kuhlmann